Comissão da Alepa aprova parecer favorável à revogação da Lei 10.820; plenário vota nesta quarta
Deputados definem membros das comissões da Alepa. — Foto: Ozéas Santos (AID/ALEPA)
Projeto chegou à Assembleia Legislativa do Pará no dia 5 de fevereiro após assinatura de um termo de compromisso pelo governador Helder Barbalho (MDB).
Votação no plenário está marcada para esta quarta-feira (12).
Por g1 Pará — Belém.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), deu parecer favorável nesta terça-feira (11) ao projeto que revoga a Lei 10.820/2024, que alterou a educação pública estadual, incluindo a educação indígena. Plenário deve votar o texto nesta quarta-feira (12).
O texto chegou à Alepa no dia 5 de fevereiro após assinatura de um termo de compromisso entre o governador Helder Barbalho (MDB) e representantes de povos indígenas para revogação da Lei 10.820.
Desde o dia 14 de janeiro, lideranças indígenas de várias etnias ocupam o prédio da Secretaria de Educação (Seduc), em Belém, pedindo a revogação da medida e a exoneração do atual titular da Seduc, Rossiele Soares.
Os manifestantes temem que a Lei 10.820/24 resulte na implantação de aulas gravadas, transmitidas por plataformas digitais (entenda mais abaixo). Por outro lado, o governo do Estado diz que as aulas presenciais serão mantidas nas comunidades indígenas.
A ocupação de quase um mês na Seduc vem recebendo apoio de artistas como Anitta, Alok e a atriz Dira Paes pedindo a revogação da medida. A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, esteve no estado para tentar costurar um acordo com o governo no fim de janeiro, mas não houve sucesso.
Texto da revogação aprovado
Após a sessão plenária desta terça-feira (11), os deputados definiram os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para o biênio 2025-2027.
Definidos os 11 titulares, os deputados apreciaram e deram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 13/2025, que revoga a Lei estadual nº 10.820, de 19 de dezembro de 2024.
A votação no plenário da Alepa, do Projeto de Lei nº 13/2025, está marcada para esta quarta-feira (12), em turno único (os deputados precisam votar o texto apenas uma vez).
O que diz a Lei 10.820/24 e o que ela muda para a educação indígena
Aprovada em dezembro de 2024, a Lei 10.820/24 unificou 68 artigos do sistema de leis aplicáveis ao ensino público estadual.
Para fazer a unificação, várias leis estaduais da educação foram revogadas, como a Lei nº 7.806, de 29 de abril de 2014.
A Lei nº 7.806, conhecida como Sistema Modular de Ensino (Some), trazia regras sobre o funcionamento das aulas em áreas distantes dos centros urbanos, como as aldeias indígenas.
Segundo os indígenas, a Lei 10.820/24, ao revogar a Lei nº 7.806, extinguiu tanto o Some, quanto a extensão dele, o Sistema de Organização Modular de Ensino Indígena (Somei) — responsável por levar ensino médio presencial às comunidades indígenas.
Já de acordo com o governo do Pará, a Lei 10.820/24 garante, no artigo 46, a continuidade do sistema Some. Ainda segundo o governo, “áreas que já contam com o Some continuam sendo atendidas”.
A Lei 10.820/24 não menciona o ensino indígena. A ausência, para os indígenas que ocupam o prédio da Seduc, traz insegurança jurídica ao não mencionar o funcionamento do Somei.
Para os manifestantes, a nova lei do magistério do Pará abre uma brecha para a extinção gradativa do ensino modular presencial indígena.
Por isso, os indígenas ocuparam a secretaria desde 14 de janeiro e professores entraram em greve assim que o ano letivo estava previsto para iniciar. Eles pedem, além da revogação da Lei 10.820, a exoneração do secretário de Educação, Rossiele Soares.
Lideranças indígenas afirmaram que a ocupação na Seduc deve permanecer até a extinção da lei ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
O termo de compromisso foi assinado pelo governador, pela vice-governadora Hana Ghassan e pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Chicão(MDB).
Indígenas de diferentes regiões do Pará ocupam a sede da Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc), na Avenida Augusto Montenegro, em Belém (PA), nesta terça-feira, 14 de janeiro de 2025. — Foto: Raimundo Paccó/Estadão Conteúdo
Qual foi o compromisso assumido por Helder Barbalho
A cláusula 1 do termo de compromisso de Helder, assinado no dia 5 de fevereiro, afirma que “o Poder Executivo encaminhará à Alepa projeto de lei visando revogar a Lei nº 10.820, de 19 de dezembro de 2024”. O documento foi enviado no dia 5 de fevereiro.
O documento também cita que será criado grupo de trabalho com representantes do governo, do sindicato dos professores e dos povos tradicionais para discutir o estatuto do magistério e plano de cargos, carreiras e salário dos profissionais da educação.
O governo também se comprometeu que não haverá penalidades aos servidores da educação paralisados; que as faltas por greve ou paralisação serão abonadas e que haverá recomposição das aulas.
